Rescisão sem Justa Causa
Entenda todos os seus direitos e como funciona o cálculo das verbas rescisórias
O que é Rescisão sem Justa Causa?
A rescisão sem justa causa ocorre quando o empregador decide encerrar o contrato de trabalho sem que o funcionário tenha cometido qualquer falta grave. É a modalidade mais comum de demissão no Brasil e assegura ao trabalhador o maior número de direitos trabalhistas em comparação a outras formas de rescisão.
Quando um empregador opta pela demissão sem justa causa, ele precisa cumprir uma série de obrigações legais e pagar diversas verbas rescisórias ao funcionário demitido. Esta decisão pode ocorrer por diferentes motivos, desde questões econômicas da empresa (como redução de custos ou reestruturação) até questões relacionadas à performance do colaborador que não configuram justa causa.
É importante destacar que a rescisão sem justa causa é um direito do empregador dentro do chamado "poder diretivo", que lhe permite organizar sua empresa como melhor entender. Porém, para equilibrar essa relação, a legislação trabalhista estabelece uma série de proteções e compensações para o trabalhador demitido.
Atualização importante
Este conteúdo está atualizado conforme a legislação trabalhista vigente em 2025, incluindo todas as modificações recentes na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e as súmulas do Tribunal Superior do Trabalho (TST).
Direitos na Rescisão sem Justa Causa
Quando demitido sem justa causa, o trabalhador tem direito a receber diversas verbas rescisórias previstas na legislação. Conheça os principais direitos garantidos neste tipo de rescisão:
Verbas Rescisórias Obrigatórias
Saldo de Salário
Pagamento dos dias trabalhados no mês da rescisão que ainda não foram pagos.
Aviso Prévio
No mínimo 30 dias, acrescido de 3 dias por ano de serviço, até o limite de 90 dias. Pode ser trabalhado ou indenizado.
Férias Vencidas + 1/3
Período de férias já adquirido, mas ainda não gozado, acrescido do terço constitucional.
Férias Proporcionais + 1/3
Valor proporcional ao período aquisitivo incompleto, acrescido do terço constitucional.
13º Salário Proporcional
Valor proporcional aos meses trabalhados no ano, calculado à razão de 1/12 por mês trabalhado.
Saque do FGTS
Liberação integral dos valores depositados na conta vinculada durante todo o contrato de trabalho.
Multa de 40% sobre o FGTS
Indenização de 40% sobre todos os depósitos do FGTS realizados durante o contrato, incluindo correção monetária e juros.
Direitos Adicionais
Seguro-Desemprego
Benefício temporário concedido ao trabalhador demitido sem justa causa, desde que atenda aos requisitos legais.
Horas Extras e outros Adicionais
Pagamento de horas extras, adicional noturno, insalubridade ou periculosidade, caso devidos.
Extensão do Plano de Saúde
Possibilidade de manter o plano de saúde empresarial por um período determinado, conforme a Lei 9.656/98.
Comparação entre Tipos de Rescisão
Para entender melhor as vantagens da rescisão sem justa causa em relação a outras modalidades, veja a tabela comparativa abaixo:
| Verbas e Direitos | Rescisão sem Justa Causa | Pedido de Demissão | Rescisão por Justa Causa | Rescisão por Acordo Mútuo |
|---|---|---|---|---|
| Saldo de Salário | Sim | Sim | Sim | Sim |
| Aviso Prévio | Integral | Não (deve trabalhar) | Não | 50% |
| Férias Vencidas + 1/3 | Sim | Sim | Sim | Sim |
| Férias Proporcionais + 1/3 | Sim | Sim | Não | Sim |
| 13º Salário Proporcional | Sim | Sim | Não | Sim |
| Saque do FGTS | 100% | Não | Não | 80% |
| Multa do FGTS | 40% | Não | Não | 20% |
| Seguro-Desemprego | Sim | Não | Não | Não |
Como podemos observar, a rescisão sem justa causa é a modalidade que garante a maior quantidade de direitos ao trabalhador, sendo especialmente vantajosa em relação ao saque do FGTS, multa de 40% e seguro-desemprego.
Multa de 40% do FGTS: Entenda como funciona
Um dos principais benefícios da rescisão sem justa causa é o direito à multa de 40% sobre o saldo do FGTS. Para entender melhor como essa multa é calculada e sua importância no valor total da rescisão, veja o gráfico abaixo:
A multa de 40% é calculada sobre o montante total de depósitos realizados pelo empregador na conta vinculada do FGTS durante todo o contrato de trabalho, incluindo correção monetária e juros. Este valor é pago diretamente ao trabalhador e não como um depósito adicional no FGTS.
Em termos práticos, considerando um trabalhador com 5 anos de empresa e salário de R$ 3.000,00, o valor acumulado no FGTS seria aproximadamente R$ 14.400,00 (8% x 60 meses x R$ 3.000,00). A multa de 40% resultaria em R$ 5.760,00 adicionais de indenização.
Aviso Prévio Proporcional
O aviso prévio é um período mínimo que deve ser concedido pela parte que deseja rescindir o contrato de trabalho. Na rescisão sem justa causa, o empregador deve conceder ao empregado um aviso prévio de, no mínimo, 30 dias.
A Lei 12.506/2011 estabeleceu o aviso prévio proporcional, que acrescenta 3 dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o limite máximo de 90 dias. Isso significa que um funcionário que trabalhou:
- Até 1 ano: 30 dias de aviso prévio
- 1 ano completo: 33 dias de aviso prévio
- 2 anos completos: 36 dias de aviso prévio
- 10 anos completos: 60 dias de aviso prévio
- 20 anos ou mais: 90 dias de aviso prévio (máximo)
O aviso prévio pode ser trabalhado ou indenizado:
Aviso Prévio Trabalhado
O empregado continua trabalhando durante o período do aviso prévio, com redução de 2 horas diárias na jornada ou 7 dias corridos, sem prejuízo do salário.
Aviso Prévio Indenizado
O empregador opta por dispensar o funcionário do cumprimento do aviso prévio, pagando o valor correspondente ao período como indenização.
Exemplo de Cálculo de Rescisão sem Justa Causa
Para facilitar a compreensão de como são calculadas as verbas na rescisão sem justa causa, vamos apresentar um exemplo prático:
Dados do Exemplo:
- Salário: R$ 3.000,00
- Data de Admissão: 10/01/2022
- Data de Demissão: 15/03/2025
- Tempo de Serviço: 3 anos, 2 meses e 5 dias
- Férias Vencidas: Não (último período gozado)
- Média de Horas Extras: 10 horas por mês a 50% (R$ 20,45 por hora)
Cálculo das Verbas:
-
Saldo de Salário (15 dias):
R$ 3.000,00 ÷ 30 × 15 = R$ 1.500,00 -
Aviso Prévio Indenizado (39 dias):
30 dias + (3 × 3 anos) = 39 dias
R$ 3.000,00 + (R$ 3.000,00 ÷ 30 × 9) = R$ 3.900,00 -
Férias Proporcionais (14/12 avos):
Período aquisitivo: 10/01/2024 a 15/03/2025 (com projeção do aviso prévio até 23/04/2025)
R$ 3.000,00 × 14/12 = R$ 3.500,00
+ 1/3 constitucional: R$ 3.500,00 ÷ 3 = R$ 1.166,67
Total: R$ 4.666,67 -
13º Salário Proporcional (4/12 avos):
Meses trabalhados em 2025 (incluindo aviso prévio): 3 meses + fração do mês de abril > 15 dias
R$ 3.000,00 × 4/12 = R$ 1.000,00 -
Média de Horas Extras:
10 horas × R$ 20,45 × 1,5 = R$ 306,75 por mês
Reflexo nas verbas (proporcional): R$ 406,98 -
FGTS a Recolher (incluindo aviso prévio):
Saldo + 13º + Aviso: (R$ 1.500,00 + R$ 1.000,00 + R$ 3.900,00) × 8% = R$ 512,00 -
Multa de 40% sobre o FGTS:
Saldo acumulado: R$ 3.000,00 × 8% × 39 meses = R$ 9.360,00
Multa: R$ 9.360,00 × 40% = R$ 3.744,00
Valor Total da Rescisão
R$ 15.729,65
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Prazos e Procedimentos na Rescisão sem Justa Causa
Conheça a linha do tempo e os principais procedimentos envolvidos em uma rescisão sem justa causa:
Comunicação da Rescisão
O empregador comunica ao funcionário sobre a decisão de rescindir o contrato de trabalho sem justa causa. Neste momento, deve informar se o aviso prévio será trabalhado ou indenizado.
Aviso Prévio
Se trabalhado, o empregado permanece na empresa por mais 30 dias (ou mais, conforme tempo de serviço), com redução de 2 horas diárias ou 7 dias corridos. Se indenizado, o funcionário é dispensado imediatamente, recebendo o valor correspondente.
Exame Médico Demissional
O empregador deve agendar o exame médico demissional, que deve ser realizado até o último dia do aviso prévio trabalhado ou até 10 dias após o término do contrato.
Pagamento das Verbas Rescisórias
O prazo para pagamento é de até 10 dias corridos, contados a partir do término do contrato. O atraso implica em multa equivalente a um salário do empregado.
Entrega de Documentos
O empregador deve entregar ao funcionário:
- Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT)
- Chave de Conectividade Social (para saque do FGTS)
- Guias para solicitação do Seguro-Desemprego
- Carteira de Trabalho atualizada
- Outros documentos, como PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) se aplicável
Homologação (quando aplicável)
Embora não seja mais obrigatória para todos os casos, a homologação no sindicato da categoria ainda pode ser exigida por convenção coletiva de trabalho ou para contratos com mais de um ano de duração.
Saque do FGTS e Solicitação do Seguro-Desemprego
Com a documentação em mãos, o trabalhador pode sacar o FGTS em qualquer agência da Caixa Econômica Federal e dar entrada no seguro-desemprego nas unidades do SINE, Caixa ou via internet.
Perguntas Frequentes sobre Rescisão sem Justa Causa
O que acontece se o empregador não pagar as verbas rescisórias no prazo?
Se o empregador não realizar o pagamento das verbas rescisórias no prazo de 10 dias corridos após o término do contrato, deverá pagar ao empregado uma multa equivalente a um salário. Além disso, o atraso também pode gerar correção monetária, juros e possível ação trabalhista.
Quanto tempo tenho para sacar o FGTS após a rescisão sem justa causa?
O trabalhador tem até 90 dias após a data da rescisão para sacar o FGTS. Após esse prazo, o saque só poderá ser realizado em situações específicas previstas em lei, como aposentadoria, compra da casa própria, doença grave, entre outras.
Quais são os requisitos para receber o seguro-desemprego?
Para ter direito ao seguro-desemprego, o trabalhador demitido sem justa causa deve:
- Ter recebido salários de pessoa jurídica ou pessoa física equiparada à jurídica por pelo menos 12 meses nos últimos 18 meses (primeira solicitação);
- Não estar recebendo nenhum benefício previdenciário, exceto auxílio-acidente e pensão por morte;
- Não possuir renda própria suficiente para o sustento próprio e de sua família;
- Não estar em gozo de qualquer benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto auxílio-acidente e pensão por morte.
O número de parcelas varia de 3 a 5, dependendo do tempo trabalhado nos últimos 36 meses.
Posso ser demitido sem justa causa durante licença médica?
Não. Durante o período de afastamento por doença ou acidente de trabalho, o empregado possui estabilidade provisória, não podendo ser demitido sem justa causa. Após o retorno ao trabalho, caso tenha ficado afastado por mais de 15 dias recebendo auxílio-doença acidentário, o trabalhador tem garantia de emprego por 12 meses.
É possível contestar uma rescisão sem justa causa?
Embora a rescisão sem justa causa seja um direito do empregador, existem situações em que ela pode ser contestada, como nos casos de:
- Estabilidade legal (gestante, CIPA, acidente de trabalho);
- Discriminação (racial, religiosa, orientação sexual, etc.);
- Assédio moral ou sexual seguido de demissão;
- Retaliação por reivindicação de direitos trabalhistas.
Nesses casos, o trabalhador pode buscar a Justiça do Trabalho para solicitar a reintegração ou indenização.
O que é a projeção do aviso prévio e como afeta meus direitos?
A projeção do aviso prévio é a contagem do período do aviso prévio como tempo de serviço, mesmo quando indenizado. Esta projeção impacta o cálculo de férias proporcionais, 13º salário e a multa do FGTS. Por exemplo, se você for demitido em 15/03 com um aviso prévio de 39 dias, a data de rescisão para cálculo de verbas será 23/04, incluindo esse período no tempo de serviço.