Pedido de Demissão: Guia Completo 2025
Entenda seus direitos, obrigações e procedimentos quando decidir deixar o emprego voluntariamente
O que é o Pedido de Demissão?
O pedido de demissão é a modalidade de rescisão de contrato de trabalho em que o próprio empregado manifesta sua vontade de encerrar o vínculo empregatício. Diferente da demissão sem justa causa (iniciativa do empregador), no pedido de demissão o funcionário voluntariamente decide deixar o emprego, o que implica em diferentes direitos e obrigações.
Esta modalidade de rescisão é regulamentada pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e possui particularidades importantes que todos os trabalhadores precisam conhecer antes de tomar a decisão. Quando um funcionário pede demissão, ele abdica de alguns direitos que teria caso fosse demitido pelo empregador, como o saque integral do FGTS e o acesso ao seguro-desemprego.
Direitos e Verbas Rescisórias no Pedido de Demissão
Ao pedir demissão, o trabalhador mantém alguns direitos, mas perde outros benefícios que teria em caso de demissão sem justa causa. Entenda quais são os principais direitos e verbas rescisórias nesta modalidade:
O que você TEM direito:
Saldo de Salário
Valor proporcional aos dias trabalhados no mês da rescisão, calculado com base no salário contratual.
Férias Vencidas + 1/3
Pagamento integral das férias que já completaram o período aquisitivo (12 meses) e ainda não foram gozadas, acrescidas do terço constitucional.
Férias Proporcionais + 1/3
Valor proporcional às férias do período aquisitivo incompleto, considerando os meses trabalhados, acrescidas do terço constitucional.
13º Salário Proporcional
Valor proporcional ao 13º salário do ano em curso, considerando os meses trabalhados (incluindo o mês da rescisão se trabalhado por mais de 15 dias).
O que você NÃO tem direito:
Saque do FGTS
No pedido de demissão, o trabalhador não pode sacar o saldo depositado na conta do FGTS. Os valores permanecerão disponíveis para saque em outras situações previstas em lei.
Multa de 40% do FGTS
A multa de 40% sobre o saldo do FGTS só é devida em caso de demissão sem justa causa pelo empregador.
Seguro-Desemprego
O trabalhador que pede demissão não tem direito ao seguro-desemprego, benefício exclusivo para quem é demitido sem justa causa.
Aviso Prévio Indenizado
O empregador não paga aviso prévio ao empregado que pede demissão. Pelo contrário, o empregado deve cumprir o aviso ou indenizar o empregador.
Aviso Prévio no Pedido de Demissão
Quando um trabalhador decide pedir demissão, ele deve conceder ao empregador um aviso prévio de 30 dias, conforme determina a legislação trabalhista brasileira. Este período é destinado a permitir que a empresa tenha tempo hábil para contratar e preparar um substituto.
O aviso prévio no pedido de demissão funciona de maneira diferente do aviso prévio na demissão sem justa causa. Veja as principais características:
Aviso Prévio Trabalhado
- O empregado continua trabalhando normalmente por 30 dias após o comunicado de demissão
- Mantém todas as condições do contrato (horário, salário, benefícios)
- Redução de 2 horas diárias na jornada ou 7 dias corridos no período
- Recebe o salário normal do período trabalhado na rescisão
Aviso Prévio Não Cumprido
- O empregado pode solicitar dispensa do cumprimento do aviso prévio
- Empregador pode aceitar ou não a dispensa
- Se não aceitar, o empregado deve cumprir o aviso ou indenizar o empregador
- Valor da indenização: um salário correspondente ao período do aviso (30 dias)
Exceções à regra do aviso prévio
Existem algumas situações em que o empregado pode ser dispensado de cumprir o aviso prévio sem necessidade de indenização:
- Quando obtém novo emprego, comprovado por declaração escrita do novo empregador (Súmula 276 do TST)
- Em caso de trabalhador que é também estudante e precisa mudar de residência para continuar os estudos
- Por acordo entre as partes (empregado e empregador)
- Em casos específicos previstos em convenções ou acordos coletivos da categoria
Comparativo: Pedido de Demissão vs. Demissão Sem Justa Causa
Para ajudar a entender as diferenças entre pedir demissão e ser demitido sem justa causa, confira a tabela comparativa abaixo:
| Verbas e Direitos | Pedido de Demissão | Demissão Sem Justa Causa |
|---|---|---|
| Saldo de Salário | Sim, integral | Sim, integral |
| Férias Vencidas + 1/3 | Sim, integral | Sim, integral |
| Férias Proporcionais + 1/3 | Sim, proporcional | Sim, proporcional |
| 13º Salário Proporcional | Sim, proporcional | Sim, proporcional |
| Aviso Prévio | Não recebe (deve cumprir ou indenizar) | Sim, recebe (trabalhado ou indenizado) |
| Saque do FGTS | Não | Sim, saque integral |
| Multa de 40% do FGTS | Não | Sim |
| Seguro-Desemprego | Não | Sim, conforme regras |
Nota: As diferenças destacadas acima mostram que, financeiramente, pedir demissão resulta em um valor de rescisão significativamente menor do que ser demitido sem justa causa. Por isso, é importante avaliar cuidadosamente a decisão e planejar-se adequadamente.
Procedimentos para Pedir Demissão
Se você decidiu pedir demissão do seu emprego atual, é importante seguir os procedimentos corretos para garantir que todos os seus direitos sejam respeitados e que a transição ocorra de maneira profissional. Abaixo, apresentamos um passo a passo para orientá-lo nesse processo:
1. Reflita sobre a decisão
Antes de formalizar seu pedido de demissão, reflita cuidadosamente sobre os motivos de sua saída e as consequências financeiras, considerando que você não terá acesso ao FGTS e ao seguro-desemprego. Se possível, tenha outra oportunidade de trabalho já garantida.
2. Prepare a carta de pedido de demissão
Redija uma carta formal de pedido de demissão. Este documento deve ser simples, direto e profissional, contendo seus dados pessoais, a data, a manifestação clara da sua vontade de deixar o emprego e sua assinatura. Evite mencionar motivos negativos ou críticas à empresa.
3. Comunique seu gestor/superior
Agende uma conversa com seu superior direto para comunicar sua decisão antes de entregar a carta formalmente. Esta é uma questão de respeito e profissionalismo. Durante a conversa, seja sincero mas mantenha uma postura positiva, agradecendo as oportunidades oferecidas.
4. Entregue a carta ao departamento de RH
Após conversar com seu superior, entregue a carta ao departamento de Recursos Humanos. Peça um protocolo ou comprovante de recebimento e guarde uma cópia da carta para seus registros. O RH irá informá-lo sobre os próximos passos do processo.
5. Defina como será o aviso prévio
Discuta com o empregador como será o cumprimento do aviso prévio: se você irá trabalhar os 30 dias, se utilizará a redução de 2 horas diárias ou 7 dias corridos, ou se há possibilidade de dispensa do cumprimento. Se você já tiver outro emprego, apresente a declaração do novo empregador para solicitar a dispensa.
6. Prepare a transição
Durante o período de aviso prévio, organize suas atividades, finalize projetos pendentes e prepare um relatório ou documentação das suas responsabilidades para facilitar a transição para seu substituto. Esta postura demonstra profissionalismo e mantém as portas abertas.
7. Agende o exame médico demissional
O exame médico demissional é obrigatório e deve ser realizado até o último dia de trabalho. A empresa é responsável por agendar este exame, que atesta suas condições de saúde no momento da saída.
8. Receba e confira sua rescisão
O pagamento das verbas rescisórias deve ser feito em até 10 dias corridos após o término do contrato. Confira cuidadosamente todos os valores antes de assinar o termo de quitação. Em caso de dúvidas, consulte um advogado trabalhista ou o sindicato da sua categoria.
Modelo de Carta de Pedido de Demissão
Abaixo, oferecemos um modelo de carta de pedido de demissão que pode ser adaptado conforme suas necessidades:
Modelo de Carta
[Seu Nome Completo]
[Seu Endereço]
[Seu Telefone]
[Seu E-mail]
[Cidade], [Data por extenso]
À
[Nome da Empresa]
A/C: Departamento de Recursos Humanos
Assunto: Pedido de Demissão
Prezados Senhores,
Por meio desta carta, eu, [seu nome completo], portador(a) do RG nº [número do RG] e CPF nº [número do CPF], ocupante do cargo de [seu cargo] nesta empresa desde [data de admissão], venho respeitosamente comunicar meu pedido de demissão, solicitando o desligamento a partir desta data.
Informo que cumprirei o aviso prévio de 30 (trinta) dias conforme previsto em lei, com término em [data final do aviso prévio]. [Ou, caso já tenha acordado com a empresa: "Conforme acordado com meu superior, solicito a dispensa do cumprimento do aviso prévio."]
Agradeço pela oportunidade de fazer parte desta equipe durante este período, pelas experiências adquiridas e pelo crescimento profissional que me proporcionaram.
Coloco-me à disposição para colaborar com a transição de minhas atividades e responsabilidades durante o período de aviso prévio.
Atenciosamente,
____________________________
[Seu Nome Completo]
Ciente em: _____/_____/_________
____________________________
[Nome da Empresa]
Perguntas Frequentes sobre Pedido de Demissão
Se eu pedir demissão, perco todos os direitos?
Não. Ao pedir demissão, você mantém direito ao saldo de salário, férias vencidas e proporcionais (com o adicional de 1/3) e 13º salário proporcional. Porém, você não terá direito ao seguro-desemprego, à multa de 40% do FGTS e ao saque do FGTS.
É possível sacar o FGTS após pedir demissão?
Ao pedir demissão, o trabalhador não pode sacar o FGTS imediatamente. O valor permanecerá na conta vinculada e só poderá ser sacado em situações específicas previstas em lei, como: aposentadoria, compra da casa própria, doenças graves (como câncer ou HIV), ou após ficar 3 anos ininterruptos sem registro em carteira.
O que acontece se eu não cumprir o aviso prévio?
Se você optar por não cumprir o aviso prévio e o empregador não concordar com a dispensa, ele pode descontar das suas verbas rescisórias o valor equivalente a um mês de salário, como indenização pelo não cumprimento do aviso. Por isso, é sempre recomendável negociar essa situação previamente.
Posso pedir demissão estando em período de estabilidade?
Sim, você pode pedir demissão mesmo estando em período de estabilidade (como gestante, acidente de trabalho, etc.). No entanto, ao fazer isso, você renuncia voluntariamente à proteção legal que a estabilidade lhe confere. É recomendável consultar um advogado trabalhista antes de tomar essa decisão.
Qual o prazo para o pagamento das verbas rescisórias no pedido de demissão?
As verbas rescisórias devem ser pagas em até 10 dias corridos, contados a partir do término do contrato de trabalho, independentemente se houve ou não cumprimento do aviso prévio. O atraso no pagamento gera multa a favor do trabalhador no valor equivalente a um salário.
Posso cancelar meu pedido de demissão?
Juridicamente, o pedido de demissão é um ato irrevogável. No entanto, se o empregador concordar, é possível cancelar o pedido e manter o vínculo empregatício. Esse cancelamento deve ser formalizado por escrito e assinado por ambas as partes para evitar problemas futuros.
É necessário homologar o pedido de demissão no sindicato?
Após a Reforma Trabalhista de 2017, a homologação da rescisão no sindicato deixou de ser obrigatória, independentemente do tempo de serviço. No entanto, algumas convenções coletivas de categorias específicas podem manter essa exigência, por isso é importante verificar as normas aplicáveis à sua categoria profissional.
Considerações Finais ao Pedir Demissão
Pedir demissão é uma decisão importante que deve ser tomada com bastante reflexão e planejamento. Antes de formalizar seu pedido, considere os seguintes aspectos:
Pontos Positivos
- Liberdade para buscar novas oportunidades profissionais
- Possibilidade de crescimento em outra empresa
- Melhor equilíbrio entre vida pessoal e profissional
- Afastamento de um ambiente de trabalho tóxico ou estressante
- Desenvolvimento de novas habilidades e experiências
Pontos de Atenção
- Perda do acesso ao FGTS e seguro-desemprego
- Período sem renda se não tiver outra ocupação
- Possíveis dificuldades para recolocação no mercado
- Perda de benefícios como plano de saúde e previdência
- Necessidade de cumprir ou indenizar o aviso prévio
Independentemente dos motivos que levaram você a decidir pelo pedido de demissão, mantenha sempre uma postura profissional durante todo o processo. Preserve os bons relacionamentos, agradeça pelas oportunidades e experiências adquiridas, e evite críticas ou comentários negativos sobre a empresa ou colegas de trabalho.
Lembre-se que o mercado de trabalho é dinâmico e interconectado, e manter uma boa reputação profissional é fundamental para seu sucesso futuro. Com planejamento adequado e uma postura profissional, o pedido de demissão pode representar um importante passo em direção a novas e melhores oportunidades em sua carreira.